Recentemente conclui uma graduação em direito e apresentei a monografia para conclusão de curso.

O tema do trabalho aborda os desvios quanto às boas práticas de regulamentação face ao princípio da legalidade tributária e tem como estudo de caso a Anatel, seu poder regulamentador e o questionamento quanto a legalidade dos ates administrativos praticados por esta agência.

Transcrevo aqui parte do trabalho e disponibilizo a monografia completa para quem tiver paciência e me prestigiar empenhado seu tempo nessa leitura.

PRÁTICAS DE REGULAMENTAÇÃO: ESTUDO DE CASO

Devidamente delineados os conceitos e princípios que envolvem a matéria, incumbe analisar, sem pretensão de esgotar discussões a esse respeito, alguns aspectos relativos à atividade regulatória exercida pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), como órgão competente para regular o setor de telecomunicações no território nacional.

  ESBOÇO HISTÓRICO

 Após uma acirrada disputa na Assembleia Nacional Constituinte instalada em 1º de fevereiro de 1987, durante o Governo Sarney (1986-1990), no que diz respeito à fixação do modelo do serviço de telecomunicações – se através de monopólio estatal ou de competição (público e privada) –, a Constituição Federal de 1988 passou a ser a primeira na história do Brasil a incluir o monopólio estatal para a prestação dos serviços de telecomunicações, marcando definitivamente o processo de centralização operacional e normativo do setor pelo poder estatal federal (LAENDER, 2009).

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que debate a questão dos Centros de Inclusão Digital, realizará conferência externa na Paraíba para discutir os projetos que tratam do funcionamento e regulamentação das chamadas lan houses (PL 4361/04 e apensados). A solicitação ocorreu através de requerimento de autoria do Dep. Federal Efraim Filho (DEM/PB), vice-presidente da Comissão Especial, e também do Dep. Rômulo Gouveia (PSDB/PB).

A conferência se dará na sede da ANID.